Entenda os principais problemas do PL 3.729/2004 -- O Projeto de Lei inimigo do Meio Ambiente e da VIDA
Entenda os principais problemas do PL 3.729/2004
1. Dispensa de licenciamento para agricultura, pecuária e silvicultura, além de mais 13 tipos de atividades com impactos ao meio ambiente.
2. Brecha para disputa entre estados e municípios, que poderão estabelecer regras de licenciamento menos rígidas do que as de outras unidades da federação para atrair empresas e investidores.
3. Licença autodeclaratória (LAC), emitida automaticamente sem análise prévia de órgão ambiental, passa a ser a regra. Na prática, torna o licenciamento exceção ao invés de regra.
4. Restrições à participação popular no licenciamento, inclusive das comunidades impactadas por empreendimentos.
5. Ameaça às Unidades de Conservação, Terras Indígenas não totalmente demarcadas (41% do total) e territórios quilombolas não titulados (87% do total), porque a análise dos impactos dos empreendimentos sobre essas áreas não será mais obrigatória.
6. Restrição à participação no licenciamento de órgãos como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Funai, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde.
7. Bancos e outras instituições que financiam os empreendimentos não terão mais nenhuma responsabilidade socioambiental, ou seja, caso haja danos ao meio ambiente ou tragédias, como a de Brumadinho, eles poderão dizer que não têm nada a ver com o problema.
8. O PL não trata de qualquer questão ligada às mudanças climáticas. Biomas, quilombolas e povos indígenas ainda mais em risco -- Cãmara dos Deputados é inimiga do meio ambiente.
Câmara aprova texto-base de projeto que facilita licenciamento ambiental
Especialistas questionam; para ex-presidente do Ibama, PL deve ser contestado no STF
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira 13 o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.
A votação registrou 300 votos a favor e 122 contra. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira, em sessão marcada para as 10h....
