Comissão pode votar nesta quarta-feira ampliação da Lei Antiterrorismo
Projeto de Magno Malta abre a possibilidade de enquadrar ações de movimentos sociais
Lembrando que não se trata de criminalizar esses atos, pois já existem leis que cuidam disso. Trata-se de considerá-los atos terroristas, o que agrava muito as penas e subtrai as garantias de processo em justiça.
Infelizmente, até a má qualidade jurídica do texto do projeto trai a intenção de desvirtuar a lei original para perseguir seletivamente movimentos políticos.
O artigo 2 da lei atual toma o cuidado de apresentar no seu enunciado as condições morais que configuram terrorismo, e nos seus items as ações concretas que o caracterizam. Já os items que o projeto propõe acrescentar fazem questão de misturar as duas coisas, permitindo interpretações múltiplas. Leis ambíguas servem sobretudo para aplicar uma lei para uns e outra lei para outros, a depender da conveniência do judiciário. É bom saber que esse tipo de erro de redação, quando feito assim, é feito de propósito. Mesmo se esses políticos fossem novatos, o que não é o caso, o congresso tem um corpo técnico que orienta legisladores a não cometerem esse tipo de escorregão.
Ademais, ao incluir "interferir" e visar "motivações políticas ou ideológicas", ambos de forma categórica, o projeto se assume como um verdadeiro cala a boca. A tomar pelo projeto, um hack inocente como anunciar um produto no mercado livre com o título "o consumismo está matando o planeta" arrisca ser colocado ao lado de atos terroristas.
Já as alterações ao artigo 3 são uma aberração completa. O texto é tão absurdo que não toma nem mesmo o cuidado de excluir quem é coagido. Para não falar que mostrar admiração por Edward Snowden ou Alessandra Elbakyan num texto ou palestra ou mesmo numa mídia social privada arrisca ser considerado ato terrorista punível com no mínimo quatro anos de prisão. E o caso de falar bem do Snowden dispensa qualquer necessidade de inclinação de juiz, pois bate até na interpretação mais restritiva dos critérios.
Prisão, evidentemente, em estabelecimento de segurança máxima, sem acesso a comunicação e bem longe da sua casa, amigos e família. Pra todos esquecerem logo de você. Mesmo no caso de você não ter feito nada além de expressar uma opinião.
Aliás, dado que para muitos hackers promover software seguro é um objetivo político, fazer engenharia reversa de um sistema para desativar medidas anti-usuário (malware, backdoors, espionagem, vulnerabilidades etc) arrisca te enquadrar em ato terrorista. E eu gostaria muito de estar de zoeira, mas não. Pensando bem, até o usuário que aplicar a correção desenvolvida arrisca se enquadrar, basta ele compartilhar a ideia de que software seguro é um objetivo político.
Um último ponto curioso é que quem escreveu o projeto (Magno Malta, Lasier Martins e seus assessores) parecem não conhecem o sentido de "desembaraçar", pois provavelmente gostariam de dizer o oposto.
Há uma
consulta pública no site do senado. Você já se manifestou?
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126364@
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